Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos

O prazo é válido para os pedidos de compensação de danos contratuais e extracontratuais, que, salvo

Chiquititas não é marca notoriamente reconhecida a ponto de tornar imprescritível ação contra registro indevido

imprescritibilidade em ação de nulidade contra registro indevido, considerando prazo de cinco anos

STF define recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos 10 anos

Com esta nova regra o prazo para reclamar judicialmente a restituição do pagamento indevido de tributo diminuiu de dez para cinco anos

3ª Turma declara prescrição bienal do direito de ação em processo envolvendo trabalho análogo à de escravo

Constatou-se que já havia decorrido o prazo de dois anos desde a cessação da atividade do

Ação rescisória. Prazo decadencial. Art. 495 do CPC. Termo a quo. Trânsito em julgado da decisão proferida sobre o último recurso interposto

Prescrição para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde é de cinco anos

sentido de que, na falta de previsão legal sobre o assunto, utiliza-se o mesmo prazo previsto para as ações populares.

11ª Câmara confirma prescrição em ação movida por banco contra ex-funcionária

Banco só interpôs reclamação trabalhista nove meses depois do prazo constitucional (dois anos após

Operadores portuários questionam norma sobre prescrição de ação trabalhista

) que trata do prazo de prescrição para ingresso na Justiça do Trabalho com ações de trabalhadores avulsos

Sentença de absolvição por inimputabilidade não interrompe prescrição de medida de segurança

segurança pelo prazo mínimo de três anos pela prática do crime de lesão corporal

Recurso ordinário. Prazo. Embargos de declaração intempestivos.

Não interrupção.

TJ concede HC por excesso de prazo

Aplicando o princípio da razoabilidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) concedeu habeas-corpus a Geberson Cezar Braga, preso desde setembro do ano passado por roubo qualificado.

Começa prazo de entrega para IRPF 2008

Varig obtém prazo para pagar combustível

Processo Civil. Recurso Especial. Registro em cadastro negativo de crédito. Divergência jurisprudencial. Artigo 535, II, do CPC. Inocorrência de omissão. Artigo 43, parágrafos 1º e 5º do CDC. Prazo qüinqüenal. Prescrição. Precedentes.

Agravo interno. Reconsideração. Art. 543-B, § 3º. Prescrição. LC 118/2005 arts. 3º e 4º.

Tributário. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos

Readaptação e invalidez por decurso de prazo

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Tributário. Processual Civil. Inobservância do Prazo Recursal

Embargos de Declaração.

Dependente químico tem prazo ilimitado de internação

A Unimed limitaria em 15 dias, por ano, as internações de segurado portador de intoxicação ou abstinência provocada por alcoolismo ou outras formas de dependência química. O desembargador considerou abusivas as cláusulas de contrato de plano de saúde

MPT perde prazo para ajuizar ação rescisória

, contra acordos firmados em reclamações trabalhistas entre a empresa Saulo Transportes e ex-empregados, foi apresentada fora do prazo legal